TJ-BA “barra” gasto de R$ 6 milhões com camarote institucional do governo do

O caso envolve o reconhecimento, por parte do governo, de uma dívida de R$ 6.005.511,87 em favor da empresa Mais Ações Integradas Ltda., referente ao projeto “Camarote Bahia – Um Estado de Alegria”, realizado durante o Carnaval.

O pagamento foi formalizado por meio de um Termo de Reconhecimento de Débito, instrumento utilizado para indenizar despesas executadas sem contrato prévio. Ao analisar o caso, a Justiça considerou que o uso desse mecanismo pode ter ocorrido de forma irregular.

Segundo a decisão, por se tratar de um evento previsível e recorrente, o Carnaval exige planejamento prévio e contratação formal mediante licitação, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021.

Fonte: Bahianoticias