Teixeira: Presidente da Câmara é NOTIFICADO sobre prazo de 10 dias para medidas de ANULAÇÃO da ELEIÇÃO de MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores

Teixeira de Freitas: O Promotor José Dura de Lima Júnior, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teixeira de Freitas, encaminhou ao Presidente da Câmara Municipal de vereadores de  Teixeira de Freitas, o vereador Jonatas Santos (MDB), NOTIFICACÃO de nº 708.9.85644/2026, que requisita do Presidente da Casa Legislativa o CANCELAMENTO da eleição da mesa diretora da casa, biênio 2027/2028, a qual realizada em 24 de fevereiro de 2026, quando deveria ser realiazada a partir do mês de outubro, conforme determina a própria Constituição Federal.

RECOMENDAÇÃO:

Na RECOMENDAÇÃO, o Promotor da 5ª Promotoria de Justiça, o Dr. José Dutra de Lima Junior, requisita do  Presidente da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, o vereador “Jonatas Santos” que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sejam adotadas as medidas cabíveis visando a ANULAÇÃO da ELEIÇÃO da CÃMARA de VEREADORES DE TEIXEIRA DE FREITAS – BIÊNIO 2026/2027.

Segundo o Promotor, José Dutra, em decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.734/DF, já estabeleceu que as eleições das Mesas Diretoras do Poder Legislativo para o segundo biênio da legislatura devem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato correspondente, em respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da composição atual da Casa Legislativa teixeirense.

Por: Arnóbio Formosa/Teixeiranpoar