Teixeira: MP determina a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, biênio 2027/2028

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas, expediu uma recomendação oficial determinando a adoção de medidas para anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores referente ao biênio 2027/2028.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior, aponta que o processo eleitoral foi realizado de forma antecipada e em desacordo com princípios constitucionais. A recomendação foi encaminhada ao presidente da Câmara, Jonatas Santos, que terá o prazo de 10 dias úteis para adotar as providências necessárias.

Segundo o MP, a antecipação da eleição fere o princípio da contemporaneidade, que exige coerência entre o período da escolha dos dirigentes e o início efetivo do mandato. O órgão também ressalta entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucional a realização de eleições com antecedência excessiva para composição de Mesas Diretoras no Poder Legislativo.

A recomendação cita decisões recentes do STF, como julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que estabeleceram que essas eleições devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, garantindo que a composição reflita o cenário político mais atual da Casa Legislativa.

No caso específico de Teixeira de Freitas, o pleito foi realizado em 24 de fevereiro de 2026, o que, segundo o Ministério Público, caracteriza antecipação “manifestamente excessiva”, contrariando princípios republicanos e democráticos, além da jurisprudência da Suprema Corte.

O documento ainda adverte que o não cumprimento da recomendação dentro do prazo estipulado poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.

A recomendação também determina a ampla divulgação do ato, com afixação de cópia na sede da Promotoria Regional, além da notificação pessoal do presidente da Câmara.

A 5ª Promotoria Pública Estadual expediu ofício de nº 616/2026, o qual encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Teixeira de Freitas, o vereador Jonatas Santos, a fim de que o mesmo possa adotar as medidas cabíveis visando a ANULAÇÃO da ELEIÇÃO da MESA DIRETORA da Câmara Municipal no prazo de 10 dias.

Por: Arnóbio Formosa/Teixeiranoar