TCM reprova contas das câmaras por pagamentos acima do valor máximo dos subsídios

Tribunal aponta falhas na gestão financeira dos Legislativos municipais e responsabiliza ex-presidentes por pagamentos considerados incompatíveis com a legislação.

Durante a sessão realizada, os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, consideraram irregulares as contas das Câmaras de vereadores de Abaíra e Wanderley, referentes ao exercício de 2024.

De acordo com o relator dos processos, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, as contas de Abaíra, sob responsabilidade de Anderson Azevedo Santos, foram consideradas irregulares em razão do pagamento de subsídios aos vereadores em valor acima do teto estabelecido. O valor máximo dos subsídios, por lei, seria de R$5.064,45, mas cada vereador acabou recebendo um total mensal de R$6.247,84.

A decisão pela irregularidade das contas de Wanderley, sob responsabilidade de Derivaldo José da Silva, foi motivada pelo pagamento de 13º salário aos vereadores, sem autorização em lei. Em seu voto, o conselheiro também recomendou à atual gestão que suspenda o pagamento extra aos vereadores enquanto não for apresentada a referida Lei.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: TCM