Nota:

Diante do anúncio de paralisação dos Professores deste Município a partir do dia 28/05/2019, feito pela APLB SINDICATO, temos os seguintes esclarecimentos a prestar à população teixeirense, em especial aos Pais e Alunos da rede pública municipal:

1 – O piso salarial anunciado pelo Governo Federal para o ano de 2019 é de R$1.278,87, e atualmente o menor piso salarial do Município é de R$1.343,11, sendo que os vencimentos praticados pelo Município variam do mínimo de R$1.746,04 a R$ 8.062,32, conforme pode ser verificado no Portal da Transparência, endereço eletrônico: http://teixeiradefreitas-ba.portaltp.com.br/consultas/pessoal.aspx

2 – Que não existe qualquer diferença a ser paga referente ao ano de 2018, face os termos do Acordo firmado com a APLB Sindicato em 18/06/2018, quando se ajustou a reposição salarial de 3,4%, efetivamente paga;

3 – Que não existem pendências de natureza salarial relacionadas à carreira do magistério municipal;

4 – Que em relação à pretensão de suposto direito ao reajuste do piso salarial dos anos 2018/2019, tendo como parâmetro o percentual fixado pelo Governo Federal, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores de que o mesmo somente se aplica àqueles profissionais que estejam recebendo valores inferiores ao mínimo estabelecido pelo Governo Federal, o que é preciso registrar que não ocorre neste Município;

5 – O Município, ao longo dos anos, vem comprometendo a maioria dos seus recursos da Educação exclusivamente para pagamento da Folha dos seus servidores, ao ponto de chegarmos ao atual índice de 111,43% de comprometimento dos recursos arrecadados pelo FUNDEB;

6 – Que, demonstrando transparência na aplicação dos recursos, o gestor do Fundo Municipal de Educação propôs ao longo das negociações a administração compartilhada dos recursos com os Conselhos Municipais e o Sindicato dos Professores (APLB), o que não foi aceito;

7 – É de conhecimento de todos a grave crise econômica que assola o País, o Estado da Bahia, e o Município de Teixeira de Freitas também sofre consequência direta com a queda de arrecadação, vez que sua maior fonte de receita depende de repasses Federal e Estadual;

8 – Neste sentido, a Administração Municipal entende como ilegal e abusiva as sucessivas paralisações e ameaças de greve anunciadas pela APLB Sindicato, m prejuízo do Calendário Escolar, do funcionamento de creches e escolas, prejudicando sobremaneira a Pais, Alunos e à toda coletividade, pelo que serão adotadas as medidas judiciais cabíveis a assegurar o pleno funcionamento da Rede Municipal;

9 – Quanto às reposições salariais, a Administração está impedida, por lei, de concedê-las, em razão do índice de folha com despesas de pessoal, problema este que afeta historicamente o Município de Teixeira de Freitas e a quase totalidade dos Municípios do País, em razão da crise financeira que assola o Brasil.

Portanto, inexiste qualquer motivo plausível para tal paralisação e ameaça de greve, tendo em vista que este movimento se mostra como último ato a ser adotado, especialmente em face dos danos que geram aos Pais e Alunos, bem como a todos os envolvidos.

No ensejo convocamos os professores e demais funcionários a manter o pleno funcionamento da rede municipal de ensino, pelo que contamos com a compreensão e entendimento da situação posta, por parte de todos os envolvidos.

Teixeira de Freitas/BA, 28 de Maio de 2019.

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