A pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e da Defensoria Pública do Estado, a Justiça decidiu revogar a decisão que autorizava a prefeitura da capital paulista a conduzir compulsoriamente usuários de drogas da Cracolândia para avaliação médica. O plano da gestão de João Doria (PSDB)  era remover os usuários à força para que um médico avaliasse se havia necessidade de internação compulsória. Nesta revogação, o desembargador Reinaldo Miluzzi pontuou como relevantes os fundamentos apresentados contra a medida. “Como bem asseverado em ambos os recursos, o pedido [da prefeitura] é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a ‘pessoa em estado de drogadição vagando pelas ruas da cidade de São Paulo'”, declarou na decisão. Segundo informações da Agência Brasil, o desembargador também retirou o segredo de Justiça do processo. Foto: Eduardo Ogata / Secom SP

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