O Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) lançou a campanha “Brasil contra a Impunidade”, que tem como objetivo a mobilização da sociedade contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, conhecida como PEC da Impunidade. O evento foi organizado em parceria com a Procuradoria-Geral de Justiça, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho.

A PEC 37 foi proposta no ano de 2011 pelo deputado federal Lourival Mendes (PT do B-MA). Caso seja aprovada no Congresso Nacional, apenas as polícias Federal e Civil poderão realizar investigações criminais. Os atuais órgãos competentes como o Ministério Público, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Banco Central ficarão impossibilitados e os crimes hoje investigados sem resposta.

Durante o evento, o promotor de Justiça Hevandro Cerutti ressaltou que, com a aprovação da PEC, investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abuso de poder, violações dos direitos humanos entre outras praticamente deixarão de existir. “Operações conduzidas pelo Ministério Público, como a Operação Gafanhoto, que investigou desvio de verbas em 2003, deixarão de existir. O principal objetivo da PEC 37 é calar o Ministério Público. Calando o MP, você cala a sociedade”, destacou o promotor.

Também esteve presente no lançamento da campanha o procurador da República do Ministério Público Federal, Ângelo Goulart. Ele ressaltou que os efeitos da PEC atingem diretamente a sociedade brasileira. “A PEC 37 deveria ser chamada de PEC da insensatez e quem a apoia fecha os olhos para a impunidade. Nos dias de hoje, enfrentamos muitas dificuldades na luta contra o crime e a corrupção. As instituições de fiscalização não conseguem tratar destes males de forma efetiva. O que será do Brasil se somente as polícias judiciárias tiverem o monopólio da investigação?”, indagou.

Em Roraima, o caso mais recente que contou com a participação do Ministério Público foi a Operação Maikan, que investigou um delegado e agentes da Polícia Civil suspeitos de envolvimento com os crimes de formação de quadrilha, associação para o tráfico de drogas, corrupção e ameaças.

Estão disponíveis no Ministério Público Estadual, nas promotorias da capital e do interior, abaixo-assinados contra a aprovação da PEC que serão encaminhados ao Congresso Nacional, em Brasília, no dia 24 de abril, dia em que será realizado um ato público. É possível também participar da campanha por meio das redes sociais.

CAMPANHA – O objetivo da campanha “Brasil contra a Impunidade” é mobilizar a sociedade brasileira contra a PEC 37. A campanha é resultado de parcerias entre a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (Cnpg), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar, Procuradoria Geral de Justiça, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e os Ministérios Públicos Estaduais.

APOIO – O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Áustria, Gerhard Jarosch; o presidente da Associação dos Procuradores da Província de British Columbia no Canadá, Stephen K. Fudge; a vice-presidente da Associação Internacional de Promotores (IAP) por representação da América do Norte, Wendy M. Stephen; e o procurador-geral-adjunto da República de Moçambique, Ângelo Vasco Matusse; e o diretor de Persecuções Públicas da República de Maurício, Satyajit Boolell, enviaram mensagens de solidariedade à campanha Brasil Contra a Impunidade. (I.S).

Por Repórter Coragem

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