O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (11/04), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra Adalberto Alves Pinto, ex-prefeito de Medeiros Neto, por irregularidades cometidas no exercício de 2011, ao qual foi aplicada a multa de R$ 15 mil.

O Termo se refere a ilícitos praticados na Tomada de Preços nº 006/2011, tendo como objeto a contratação de serviços, visando à realização do 23º Arraiá da Água Fria, vencida pela empresa Tarjet Comunicações e Eventos Ltda., como a inobservância dos princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade pública, em vista que os gastos realizados alcançaram o montante de R$ 432.300,00, correspondente a 15,8% das receitas orçamentárias e 18,7% das despesas orçamentárias do mês de junho de 2011 e antecipação de pagamento no montante de R$ 226.000,00, correspondente a 52,27% do valor do contrato.

Ocorre que a empresa contratada não demonstrou ter os bens ofertados na licitação, caracterizando segundo o TCM, uma simples intermediação contratual, não havendo cumprimento de exigências da Lei Federal nº 8.666/93. “Convocado a exercer o direito de defesa, o gestor preferiu permanecer silente ao chamamento deste Tribunal”, informou o TCM.

Da Redação/TN

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