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TSE quebra sigilo de informações de eleitores e repassa para o Serasa

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai repassar as informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para o Serasa, através de uma cooperação técnica entre as duas organizações. O acordo, publicado no dia 23 de julho no Diário Oficial da União e atinge a todos os cidadãos com mais de 18 anos. Os cidadãos no podem vetar a abertura de seus dados pelo Serasa. O acordo prevê que o TSE entregue para o Serasa os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações como o nome da mãe, data de nascimento e até óbitos. As informações repassadas ao órgão serão para identificar se há duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. De acordo com o texto, “as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados”. Mas diz também que as duas partes deverão zelar pelo sigilo das informações. De acordo com o advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, “fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional”. Ele ainda considera que o acordo “pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade” no Brasil. O diretor-geral do TSE, Anderson Vidal Corrêa, nega que o tribunal abriu dados sigilosos, e as informações foram fornecidas apenas para validar se o Serasa dispõe ou não das informações corretas sobre uma determinada pessoa. O Serasa ofereceu como contrapartida uma certificação de digital que facilitará a tramitação de processos pela internet. Informações do Estadão.

 

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