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TCM rejeita contas DE 2019 da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas

Rejeição – As contas de 2019 da Câmara de Teixeira de Freitas, da responsabilidade do vereador Ronaldo Alves Cordeiro, foram rejeitadas em razão do não pagamento de duas multas imputadas pelo TCM, no total de R$4,2 mil. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, multou o gestor em R$ 2,5 mil.

A relatoria destacou em seu voto, como ressalvas, a contratação direta de assessoria contábil sem comprovação da singularidade do objeto; ausência de justificativa para realização de licitação para aquisição de três veículos, no valor de R$ 144.000,00; e ausência de registro no sistema SIGA, do TCM.

A câmara recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$11.984.785,84 e realizou despesas no total de R$10.988.189,60, cumprindo o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$ 9.870.483,46, que correspondeu a 2,54% da Receita Corrente Líquida de R$ 388.650.482,53, em cumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso das decisões.

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