Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27/08) decidiram pelo provimento parcial ao pedido de reconsideração na análise de um termo de ocorrência, feito pelo prefeito Manoel Rodrigues Soares, de Itamaraju, relativo ao exercício financeiro de 2011. O conselheiro relator, Paolo Marconi após avaliação, determinou que o ex-prefeito devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 663.501,60 em função do pagamento de diárias concedido a diversos servidores e a si próprio, sem apresentação de comprovantes de despesas. No primeiro julgamento o ressarcimento seria R$670.666,70. A relatoria aplicou ao gestor multa de R$ 2 mil e exigiu que seja feita representação junto ao Ministério Público para apuração de eventual prática de improbidade administrativa.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Prefeitura de Itamaraju. (o voto estará disponível após conferência).

Fonte | TCM

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