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Bahia - Brasil -


Prefeito Temóteo Brito sanciona lei de concessão de passe livre para Conselheiros Tutelares em serviço

Nesta última quinta-feira, dia 12 de abril, o prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito (PSD), sancionou a lei de concessão de passe livre para Conselheiros Tutelares do município em serviço. A Lei Municipal é de Nº 1.008.

Na lei fica criado o passe livre para o Conselheiro Titular quando em serviço das políticas de atendimento da criança e do adolescente. O Conselheiro Tutelar terá ao direito ao passe livre no Transporte Coletivo Urbano do Município de Teixeira de Freitas, pelo período correspondente ao tempo do seu mandato.

O Passe livre será concedido mediante a apresentação da Carteira de Identificação do Conselheiro Titular, confeccionada pelo Conselho Tutelar, que conterá dados pessoais do mesmo e assinatura do presidente do Conselho. (Da redação TN)

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