A decisão do juiz Leonardo Coelho, titular do Prado, foi publicada na manhã desta quarta-feira, dia 30 de julho e determina que a prefeita Mayra Brito (PP), retorne aos seus postos de trabalho mais 60 servidores concursados e que acabaram sendo colocados pra fora da prefeita através de Decreto Municipal.

No último dia 22 de julho o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, há havia revogado uma liminar que impedia a volta dos concursados afastados da Prefeitura do Prado. O desembargador tinha concedido à prefeita Mayra Brito, no último dia 10 de março, essa mesma liminar que suspendia a decisão do juiz de Prado, Leonardo Santos Vieira Coelho, esse que determinou em 18 de fevereiro deste ano a volta dos concursados após identificar vício insanável no procedimento administrativo nº 01/2013, instaurado pela chefe do Executivo Municipal.

A prefeita, inicialmente, havia acatado a decisão do juiz de Prado e chegou a publicar a reconvocação do concursados no diário oficial, mas no entanto, contrariada, recorreu a Salvador, onde conseguiu a liminar, decisão revogada agora em julho.

A nova decisão do juiz Leonardo Coelho diz respeito a 60 servidores, entre os 288 demitidos, esses que recorreram ao Judiciário pela manutenção do que consideram de direito.

Nas duas decisões frente ao caso o juiz Leonardo entendeu que não foi dado amplo direito de defesa aos servidores através do processo administrativo 01/2013, ferindo o Artigo 5º da Constituição Federal que assegura aos envolvidos em um processo judicial ou administrativo o direito da ampla defesa. A assessoria jurídica da Prefeitura do Prado ainda não informou se vai recorrer das decisões do desembargador Eserval Rocha, tampouco do juiz Leonardo Coelho. (Por Ronildo Brito – MTb 0342-Ba)

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