O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto, pede em ação civil pública a interdição da carceragem da Delegacia de Polícia Civil do Município de Alcobaça, e a consequente transferência imediata dos presos provisórios lá alocados para unidades prisionais adequadas. Segundo o promotor, “a carceragem não reúne condições mínimas para abrigar com segurança e dignidade custodiados que aguardam julgamento”.

O pedido de interdição se baseia em visitas locais mensais, em perícia do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e inspeção da Vigilância Sanitária municipal.

O promotor João Batista informa que chegou a oficiar a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) sobre a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil e para que ela verificasse e corrigisse as irregularidades. “Não consta dos autos qualquer resposta ou manifestação da Secretaria acerca de providência para verificar ou sanar as falhas no funcionamento inadequado da carceragem”, afirma o promotor. Por Ascom/MP

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