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Deputado sugere projeto de lei que modifica ECA

JUTAY

O deputado federal Jutahy Júnior (PSDB-BA) apresentou um Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo combater os crimes hediondos cometidos por jovens que ainda não alcançaram a maioridade penal. Apesar de reconhecer a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, o parlamentar ressalta que o código de conduta e proteção ao menor está desatualizado. “O ECA prevê que deve ser considerado adolescente um jovem entre 12 e 18 anos. Ocorre que a sociedade mudou nos últimos 23 anos e com ela o nosso jovem que desde os 15 anos não pode mais – e não quer – ser considerado adolescente”, justifica o deputado. A modificação substancial sugerida pelo PL é em relação ao jovem de 12 a 18 anos incompletos que cometerem crimes hediondos. Estes, segundo o texto, estarão sujeitos à medida de internação por um prazo mínimo de 6 e máximo de até 11 anos. Isso significa que um jovem infrator de 15 anos que cometer ato infracional gravíssimo cumprirá um período inicial determinado de internação de 6 anos e sairá aos 21 anos. De acordo com a proposta do parlamentar baiano, caso o menor pratique novo crime durante a internação ou após liberação continuará na medida por mais três anos. A medida inicial também poderá ser prorrogada a critério do Ministério Público e do Poder Judiciário, após avaliação psicossocial.

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