A Câmara de Teixeira de Freitas aprovou nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o Projeto de Lei 65/2017 de 21 de novembro de 2017, que concede aos 19 vereadores, o direito legal a13º salário e do terço constitucional de férias.

Ao contrário do que foi divulgado pelo Sulbahianews na semana passada, a proposição havia apenas sido apresentada, em 29 de novembro, sendo encaminhada para análise das comissões.

Submetido a votação nesta quarta, o projeto foi provado por 14 votos favoráveis, apenas os vereadores, Jonathan Molar e Marcos Belitardo votaram contra o projeto.  Adriano Souza, Antônio Marques e Juvenal das Laranjas não compareceram à sessão.

O PL 65/2017

O projeto é legalmente amparado pela decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), publicada no Diário Oficial do último dia 17, que normatiza o pagamento do 13° salário para prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais.

De acordo com o TCM, a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de agosto. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Com a nova jurisprudência do STF, os agentes políticos municipais vão receber décimo terceiro e férias, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam. Contudo, o Tribunal de Contas dos Municípios alerta para o cuidado no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal com relação à folha de pagamento que é de 54% para as prefeituras e 70% paras Câmaras de Vereadores.

Por: Uinderlei Guimarães/SBN

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