A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas realizou na tarde desta última segunda-feira (23/12), sob a presidência do vereador Ronaldo Alves Cordeiro, o “Ronaldo Baitakão” (PSC), uma sessão extraordinária em que se votou o Projeto de Lei nº 0033/2013 que dispõe sobre a política de saneamento ambiental e cria o fundo municipal de saneamento ambiental e que autoriza o município firmar convênio com o Governo Federal no valor de R$ 180 milhões para obras de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas, além do Projeto de Lei nº 0032/2013 oriundo do Poder Executivo Municipal que altera a Lei 495 de 12 de dezembro de 2009 que dispõe sobre desoneração fiscal. O ponto alto da sessão extraordinária foi a votação do Projeto de Lei nº 0029/2013 procedente do Poder Executivo Municipal que alterou a redação dos artigos e as tabelas de receitas da Lei nº 308 de 29 de dezembro de 2003 e Lei nº 505 de 7 de dezembro de 2009. O projeto regula os valores de taxas de licença de execução de obras e urbanização de áreas e ordena o controle das atividades municipais das atividades e empreendimentos, potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais, fundada no poder de polícia do município. O vereador Ailson da Cruz Pereira (PSDB), lembra que o projeto original foi totalmente reformulado e amplamente discutido durante quatro dias com empresários, comerciantes e representantes de entidades ligadas ao comércio e a indústria. Ailson Cruz lembra que alvarás de serviços de pedreiro, pintor, encanador, eletricista e acabamentos, estabelecimentos de diversões e lazer, “Lan House” brinquedos infantis que pagariam R$ 700,00 passarão a pagar somente R$ 296,57. Bem como salões de beleza, academias e oficinas que pagariam R$ 700,00 vão pagar somente R$ 276,79. Já as agências bancárias e estabelecimentos de concessão pública que pagavam somente R$ 30,00 ao município, passarão a pagar R$ 20 mil. O vereador Ednaldo Rezende dos Santos (PT), foi autor de uma proposição que emendou o projeto e a partir de 2014, entidades não governamentais como fundações, associações, organizações e ocips, exceto as regidas pelo direito público estarão isentas de taxas tributárias no município. A outra proposição foi apresentada pelo vereador Gilberto Lemes Soares (PT), que também foi aceita no projeto, onde determina que todos os micros empreendedores individuais de Teixeira de Freitas serão isentos de taxas fiscais e com esta medida, o projeto já vai vigorar a partir de 2014 beneficiando 4.388 empreendedores individuais existentes e todos os futuros a se estabelecerem no município.

O Projeto de Lei nº 0029/2013, que agora segue para sanção do prefeito João Bosco Bittencourt, estabelece a TLL – Taxa de Licença de Localização. TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento. TLE – Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas. TFA – Taxa de Fiscalização Ambiental. TI – Tabela e Infrações. ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Sociedades de Profissionais. (Por Athylla Borborema)

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