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Camaçari: TCM multa Luiz Caetano em R$ 20 mil por irregularidades com empresas de engenharia

O Tribunal de Contas dos Municípios considerou, na sessão desta quarta-feira (3), parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano (PT), por erros cometidos na contratação de empresas de engenharia pela administração municipal, no exercício de 2008. O conselheiro do TCM Paolo Marconi determinou a formulação de representação ao Ministério Público para à adoção das medidas cabíveis e imputou multa de R$ 20 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão. O processo questionou as sucessivas prorrogações dos prazos originalmente fixados nos contratos, com alterações nos preços, através de termos aditivos, que implicaram no aumento do valor além dos limites legais. As sucessivas prorrogações contratuais celebradas com as empresas Santa Cruz Engenharia Ltda., AJL Construções Ltda., Paisartt Construtora Ltda., Sativa Engenharia Ltda., Sanjuan Engenharia Ltda., Peconserv Serviços Elétricos e Construções Ltda., Reconart Construtora Ltda., custaram mais de R$ 31 milhões somente no exercício de 2008. O relatório da assessoria jurídica apontou fuga à licitação na modalidade adequada.

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